Imprimir

VTS 1 CSPCCO => PL 1092/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1092/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iriny Lopes - PT/ES 10/10/2003
Ementa
Dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/10/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Iriny Lopes