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PDC 353/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 247/2001
Origem: MSC 1128/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 16/11/1999
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Liberdade a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jaíba, Estado de Minas Gerais.
Indexação
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, AÇÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, JAIBA, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 247/01. DOFC295 07 01 PAG 0002 COL 03.
DCD 28 06 01 PÁG 31903 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
24/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/02/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JAIME MARTINS.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
17/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS JOSE GENOINO E PROFESSOR LUIZINHO.
17/10/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PDC 353-A/99).
07/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
28/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 28 11 A 07 12 00.
DCD 28 11 00 pág 61334 col 02.
12/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P-1020/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
12/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
Recebida a Redação Final
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Genoíno e José Dirceu
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Redação Final, Dep. Léo Alcântara, .
16/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of  PS-GSE/54/01.
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/54/01.
28/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 853-SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
ransformado no Decreto Legislativo 247/01. DOFC 29.07.01 PAG 03  COL 02  .
28/06/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 247/01. DOFC295 07 01 PAG 0002 COL 03.
DCD 28 06 01 PÁG 31903  COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 353/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/1999 DESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC 353/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 353/1999 Parecer do Relator 15/02/2000 Jaime Martins
RDF 1 CCJR => PDC 353/1999 Redação Final 22/03/2001 Léo Alcântara Redação Final, Dep. Léo Alcântara, .
PAR 1 CCJR => PDC 353/1999 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação