PL 2275/2003

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Arthur Virgílio - PSDB/AM

09/10/2003

Ementa

Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/02/2012

Atualização do Despacho: Projeto de Lei n. 2.275/2003: Decido pela criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CEC, CSSF, CME, CVT, CCTCI, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da retirada, pelo Poder Executivo (MSC nº 90/2013), do PL nº 3337/2004, apensado ao PL nº 2057/2003, a este apensado, a matéria tramitará em regime de Prioridade.

Apensados

Apensados ao PL 2275/2003 (25)

PL 2594/2003; PL 413/2003 (2), PL 1452/2003, PL 1850/2007; PL 2057/2003 (12), PL 2760/2003 (9), PL 4030/2012 (1), PL 2312/2022, PL 5442/2013 (1), PL 2520/2022, PL 5737/2013, PL 4708/2016 (1), PL 5185/2016, PL 5683/2019, PL 110/2022, PL 2633/2003, PL 309/2022; PL 4034/2012; PL 4886/2012; PL 5810/2013; PL 5825/2013; PL 8218/2014; PL 2910/2015; PL 5635/2019; PL 6127/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Arthur Virgílio

20/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

21/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

22/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 10 03 PÁG 56489 COL 02.

30/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel

31/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003

07/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

02/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 244/03 da CTASP, solicitando a apensação do PL 413/03 a este; e revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CME, que deverá pronunciar-se antes da CTASP.
DCD 02 12 03 PÁG 65443 COL 01.

•

Apense-se a este o PL-2594/2003.

•

Apense-se a este o PL 413/2003 . Redistribua-se a matéria à CME, que deverá pronunciar-se antes da CTASP.
02/12/2003

10/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 11 12 03 PAG 67094 COL 02.

10/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

11/12/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME, com a proposição PL-2594/2003 apensada.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes

12/12/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/12/2003

19/02/2004

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/03/2005

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/03/2005

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)

09/12/2005

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação parcial dos Projetos de Lei nº 2.275/2003 e 2.594/2003, na forma do Substitutivo, e pela Rejeição dos Projetos de Lei nºs 413/2003 e 1.452/2003.

17/02/2006

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2006)

07/03/2006

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/05/2006

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Eduardo Valverde.

08/05/2006

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/03/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)

12/03/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/03/2007

Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento aprovado da Deputada Rose de Freitas.

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

11/04/2007

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento aprovado da Relatora Deputada Marinha Raupp

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.

30/05/2007

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento aprovado da Relatora.

02/08/2007

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)

26/03/2008

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/04/2008

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)

09/03/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida sem Manifestação.

10/03/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)

11/03/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida sem Manifestação.

18/03/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)

18/03/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/08/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 1452/2003, do PL 1850/2007, do PL 413/2003, e do PL 2594/2003, apensados.

28/09/2011

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Luiz Fernando Machado.

03/10/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3383/2011, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 2.057/03, do Senado Federal ao PL 2.275/03, do Senhor Deputado Antonio Carlos Pannunzio".

09/11/2011

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pel a CTASP, com as proposições PL-1452/2003, PL-2594/2003, PL-413/2003, PL-1850/2007 apensadas.

10/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61925 COL 02, Letra A.

06/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 3383/2011. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.057/2003, com seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.275/2003, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, transfira-se ao Projeto de Lei n. 2.275/2003 o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.057/2003. Publique-se. Oficie-se.

•

07/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 09/12 - COPER solicitando a devolução deste.

07/02/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP em atendimento ao disposto no Memo nº 09/11 - COPER (criação de Comissão Especial nos termos do art. 34, inciso II, do RICD.

25/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4034/2012.

16/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4886/2012.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4886/2012.

02/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da retirada, pelo Poder Executivo (MSC nº 90/2013), do PL nº 3337/2004, apensado ao PL nº 2057/2003, a este apensado, a matéria tramitará em regime de Prioridade.

08/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5810/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5825/2013.

15/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8218/2014.

11/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2130/2015, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 1539/15 que estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal".

22/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.130/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.130/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.539/2015 e 5.442/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

15/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 2.130/2015, do seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 2.130/2015. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 1.539/2015 do Projeto de Lei n. 5.442/2013. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.539/2015: À CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]"

11/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2910/2015.

30/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5635/2019.

16/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 311/2022, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 309/2022, seja desapensado dos PLs nº 2057/2003 e PL nº 2275/2003, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".

05/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 311/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 311/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.275/2003 e n. 309/2022 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6127/2023.