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PL 2275/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Arthur Virgílio - PSDB/AM 09/10/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras.
Indexação
Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, competência, Congresso Nacional, realização, controle externo, fiscalização, atividade, agência reguladora, serviços públicos, composição, órgãos, líder, maioria, minoria, Câmara dos Deputados, Senado, Presidente, Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, Comissão Permanente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2012 Atualização do Despacho: Projeto de Lei n. 2.275/2003: Decido pela criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CEC, CSSF, CME, CVT, CCTCI, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da retirada, pelo Poder Executivo (MSC nº 90/2013), do PL nº 3337/2004, apensado ao PL nº 2057/2003, a este apensado, a matéria tramitará em regime de Prioridade.
Apensados
Apensados ao PL 2275/2003 (25)
PL 2594/2003; PL 413/2003 (2), PL 1452/2003, PL 1850/2007; PL 2057/2003 (12), PL 2760/2003 (9), PL 4030/2012 (1), PL 2312/2022, PL 5442/2013 (1), PL 2520/2022, PL 5737/2013, PL 4708/2016 (1), PL 5185/2016, PL 5683/2019, PL 110/2022, PL 2633/2003, PL 309/2022; PL 4034/2012; PL 4886/2012; PL 5810/2013; PL 5825/2013; PL 8218/2014; PL 2910/2015; PL 5635/2019; PL 6127/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Arthur Virgílio
20/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
21/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
22/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 10 03  PÁG 56489  COL 02.
30/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sandro Mabel
31/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003
07/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 244/03 da CTASP, solicitando a apensação do PL 413/03 a este; e revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CME, que deverá pronunciar-se antes da CTASP.
DCD 02 12 03 PÁG 65443 COL 01.
• Apense-se a este o PL-2594/2003.
• Apense-se a este o PL 413/2003 . Redistribua-se a matéria à CME, que deverá pronunciar-se antes da CTASP.
02/12/2003
10/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 11 12 03  PAG 67094 COL 02.
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
11/12/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, com a proposição PL-2594/2003 apensada.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes
12/12/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/12/2003
19/02/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
29/03/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
09/12/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação parcial dos Projetos de Lei nº 2.275/2003 e 2.594/2003, na forma do Substitutivo, e pela Rejeição dos Projetos de Lei nºs 413/2003 e 1.452/2003.
17/02/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2006)
07/03/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/05/2006 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Eduardo Valverde.
08/05/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
02/03/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento aprovado da Deputada Rose de Freitas.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/04/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento aprovado da Relatora Deputada Marinha Raupp
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.
30/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta  a requerimento aprovado da Relatora.
02/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida à Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
26/03/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
03/04/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)
09/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
10/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
11/03/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
18/03/2010 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
18/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 1452/2003, do PL 1850/2007, do PL 413/2003, e do PL 2594/2003, apensados.
28/09/2011 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Luiz Fernando Machado.
03/10/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
04/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3383/2011, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 2.057/03, do Senado Federal ao PL 2.275/03, do Senhor Deputado Antonio Carlos Pannunzio".
09/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pel a CTASP, com as proposições PL-1452/2003, PL-2594/2003, PL-413/2003, PL-1850/2007 apensadas.
10/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61925 COL 02, Letra A.
06/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 3383/2011. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.057/2003, com seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.275/2003, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, transfira-se ao Projeto de Lei n. 2.275/2003 o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.057/2003. Publique-se. Oficie-se.
• Atualização do Despacho: Projeto de Lei n. 2.275/2003: Decido pela criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CEC, CSSF, CME, CVT, CCTCI, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, RICD)].
07/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memorando nº 09/12 - COPER solicitando a devolução deste.
07/02/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP em atendimento ao disposto no Memo nº 09/11 - COPER (criação de Comissão Especial nos termos do art. 34, inciso II, do RICD.
25/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4034/2012.
16/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4886/2012.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4886/2012.
02/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da retirada, pelo Poder Executivo (MSC nº 90/2013), do PL nº 3337/2004, apensado ao PL nº 2057/2003, a este apensado, a matéria tramitará em regime de Prioridade.
08/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5810/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5825/2013.
15/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8218/2014.
11/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2130/2015, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 1539/15 que estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal".
22/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.130/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.130/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.539/2015 e 5.442/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
15/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 2.130/2015, do seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 2.130/2015.  Desapensem-se o Projeto de Lei n. 1.539/2015 do Projeto de Lei n. 5.442/2013. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.539/2015: À CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]"
11/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2910/2015.
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5635/2019.
16/03/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 311/2022, pelo Deputado Luis Miranda  (REPUBLIC/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 309/2022, seja desapensado dos PLs  nº 2057/2003 e PL nº 2275/2003, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
05/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 311/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 311/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.275/2003 e n. 309/2022 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6127/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2275/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/2003 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
10/12/2003 Às Comissões de Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
06/02/2012 Atualização do Despacho: Projeto de Lei n. 2.275/2003: Decido pela criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CEC, CSSF, CME, CVT, CCTCI, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, RICD)].
PL 2275/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 2275/2003 Parecer do Relator 09/12/2005 Marinha Raupp Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação parcial dos Projetos de Lei nº 2.275/2003 e 2.594/2003, na forma do Substitutivo, e pela Rejeição dos Projetos de Lei nºs 413/2003 e 1.452/2003.
SBT 1 CME => PL 2275/2003 Substitutivo 09/12/2005 Marinha Raupp Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras.
PRL 2 CME => PL 2275/2003 Parecer do Relator 31/08/2011 José Otávio Germano Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 1452/2003, do PL 1850/2007, do PL 413/2003, e do PL 2594/2003, apensados.
PAR 1 CME => PL 2275/2003 Parecer de Comissão 09/11/2011 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 1452/2003, do PL 1850/2007, do PL 413/2003, e do PL 2594/2003, apensados.
PL 2275/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3383/2011 => PL 2057/2003 Requerimento de Apensação 04/10/2011 Duarte Nogueira Requer a apensação do PL 2.057/03, do Senado Federal ao PL 2.275/03, do Senhor Deputado Antonio Carlos Pannunzio.
REQ 311/2022 Requerimento de Desapensação 16/03/2022 Luis Miranda Requer que o Projeto de Lei 309/2022, seja desapensado dos PLs  nº 2057/2003 e PL nº 2275/2003, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas.