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PL 2272/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11631/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/10/2003
Ementa
Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
Explicação da Ementa
Define as atividades de Mobilização e Desmobilização Nacional.
Indexação
Normas, criação, Sistema Nacional de Mobilização, composição, órgão colegiado, competência, elaboração, política, plano nacional, Defesa Nacional, agressão, País Estrangeiro, decretação, Executivo, autorização, Congresso Nacional, referendo, convocação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), civil, militar, participação, orientação, produção, comercialização, distribuição, consumo, bens, utilização, serviço, requisição, ocupação, bens públicos, serviços públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2003 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11631/2007. DOU 28 12 07 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
21/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
21/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 10 03  PÁG 56052 COL 02.
23/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Rogério Silva
24/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/10/2003
03/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela aprovação.
12/02/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
13/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
06/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação.
26/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/06/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/06/04,  Pag 28508 Col 02, Letra A.
24/08/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG)
25/08/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2004
02/09/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2004 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação.
24/02/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Vista à Deputada Maninha.
28/02/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo de vista encerrado.
23/03/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
01/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 02/04/05 PAG 9915 COL 02 Letra B.
26/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
29/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005
12/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
29/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/07/05 PÁG 32081 COL 02, Letra C.
07/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)
08/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/07/2005
15/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Lido o parecer.
14/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/02/07, PÁG 2372 COL 02, Letra D.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/02/2007)
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 154/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
28/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio
27/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 78/07/PS-GSE.
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.943/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
27/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11631/2007. DOU 28 12 07 PÁG 01 COL 01.
13/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 49/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
27/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 131 (SF) comunicando inexatidão material no Ofício nº 1.943 (SF), de 17/12/07.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2272/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/10/2003 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL 2272/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2272/2003 Parecer do Relator 23/11/2006 Vicente Cascione Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 2272/2003 Parecer de Comissão 14/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 2272/2003 Redação Final 15/03/2007 Francisco Tenorio
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2272/2003 Parecer do Relator 01/06/2005 Luiz Carlos Hauly Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 2272/2003 Parecer de Comissão 29/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 2272/2003 Parecer do Relator 14/12/2004 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PL 2272/2003 Parecer de Comissão 23/03/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2272/2003 Parecer do Relator 06/05/2004 Carlos Alberto Leréia Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 2272/2003 Parecer de Comissão 26/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação.
PL 2272/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 507/2003 => PL 2272/2003 Mensagem 09/10/2003 Poder Executivo Submete o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB".