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PL 2269/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Silva - PPS/MT 09/10/2003
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.
Explicação da Ementa
Cria o sistema de reembolso-creche; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2005 Indeferido o Requerimento n.º 3370/2005, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a matéria está expressamente inserida no campo temático da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
21/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 10 03  PÁG 56051 COL 01.
21/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
12/02/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
25/03/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
12/08/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jovair Arantes
• Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste.
16/08/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
13/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jovair Arantes
• Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste.
19/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
27/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jovair Arantes
• Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste e da EMC 1/2004 CTASP, com substitutivo.
06/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/05/2005
18/05/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Pedro Henry.
10/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de vista encerrado.
15/06/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
28/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/06/05 PÁG 29544 COL 02, Letra A.
17/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ)
19/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005
29/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação Requerimento n.º 3370/05, do Senhor Deputado Antonio Carlos Biscaia, que solicita revisão de despacho do PL n.º 2269/03, no sentido de que a CCJC seja incluída para exame do mérito.
DCD 11 11 05 PAG 54435 COL 01.
10/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n.º 3370/2005, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a matéria está expressamente inserida no campo temático da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
02/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Divino
• Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 200 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER