PL 2230/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Augusto Nardes - PP/RS

09/10/2003

Ementa

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos órgãos públicos municipais para utilização exclusiva.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/10/2003

Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Apensados

Apensados ao PL 2230/2003 (2)

PL 3056/2004; PL 6343/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Nardes (PP-RS).

17/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

20/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

21/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2003 PÁG 56014 COL 02.

28/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Armando Monteiro

31/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003

07/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3056/2004.

13/07/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do REQ 20/2004 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro, que "solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.230, de 2003."

27/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro

•

Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)

19/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6343/2005.

10/08/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro

•

Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.056/04 e 6.343/05, apensados.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 199 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 211, DE 2007, pelo Deputado(a) Waldemir Moka, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2007. DCD 04 04 07 PAG 14391 COL 01.

11/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)

19/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)

25/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro

•

Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.056/04 e 6.343/05, apensados.

08/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.

10/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Luiz Carlos Hauly).

15/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta.

29/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

30/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

30/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/09/07, PÁG 45341 COL 02, Letra A.

10/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2007).

18/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

19/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 20 09 07 PÁG 48616 COL 02,

02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER