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PL 2196/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3016/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Waldemir Moka - PMDB/MS 09/10/2003
Ementa
Dispõe sobre a divulgação de mensagens pelos usuários de provedores na Internet e demais redes de computadores abertas ao uso do público.
Explicação da Ementa
Estabelece que o provedor hospedeiro ou titular de lista aberta de discussão, debate em salas de "chat" e votação será co-responsável pelo conteúdo da mensagem veiculada, pode exercer o papel de moderador, restringe as mensagens que considerar inoportunas ou cujo autor não possa ser identificado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2003 Apense-se ao PL-3016/2000.
Apensados
Apensados ao PL 2196/2003 (2)
PL 7131/2010 (1), PL 1468/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Waldemir Moka (PMDB-MS).
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-3016/2000.
21/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2003 PÁG 55980 COL 02.
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3016/2000
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
28/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7131/2010.
28/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de
• Recebimento pela PL540311, apensado ao PL-3016/2000
12/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da apresentação da MSC nº 391/2013, do Poder Executivo, que solicita Urgência para o PL nº 2126/2011, apensado ao PL nº 5403/2001, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2013 a 27/10/2013. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2013.
12/09/2013 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada  ao PL nº 2126/2011.
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à matéria.
25/03/2014 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.