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PL 2196/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3016/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Waldemir Moka - PMDB/MS 09/10/2003
Ementa
Dispõe sobre a divulgação de mensagens pelos usuários de provedores na Internet e demais redes de computadores abertas ao uso do público.
Explicação da Ementa
Estabelece que o provedor hospedeiro ou titular de lista aberta de discussão, debate em salas de "chat" e votação será co-responsável pelo conteúdo da mensagem veiculada, pode exercer o papel de moderador, restringe as mensagens que considerar inoportunas ou cujo autor não possa ser identificado.
Indexação
Limitação, divulgação, mensagem eletrônica, (Internet), uso público, responsabilidade, autor, conteúdo, provedor, exigência, identidade, responsável, titular, usuário, discussão, debate, sala de bate papo, assunto, votação, inexistência, identificação, participante, restrição, participação,  retirada, transmissão, resultado, pesquisa, obrigatoriedade, descrição, metodologia, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2003 Apense-se ao PL-3016/2000.
Apensados
Apensados ao PL 2196/2003 (2)
PL 7131/2010 (1), PL 1468/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Waldemir Moka (PMDB-MS).
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-3016/2000.
21/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2003 PÁG 55980 COL 02.
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3016/2000
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
28/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7131/2010.
28/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de
• Recebimento pela PL540311, apensado ao PL-3016/2000
12/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da apresentação da MSC nº 391/2013, do Poder Executivo, que solicita Urgência para o PL nº 2126/2011, apensado ao PL nº 5403/2001, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2013 a 27/10/2013. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2013.
12/09/2013 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada  ao PL nº 2126/2011.
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à matéria.
25/03/2014 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2196/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/10/2003 Apense-se ao PL-3016/2000.