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PL 2193/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1092/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aníbal Gomes - PMDB/CE 08/10/2003
Ementa
Dispõe sobre a expropriação, por interesse público e relevante valor social, de bens móveis apreendidos, com a integração dos mesmos ao patrimônio dos órgãos de segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2003 Apense-se este ao PL-1092/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE).
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1092/2003.
21/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2003 PÁG 55978 COL 01.
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.