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PL 2193/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1092/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aníbal Gomes - PMDB/CE 08/10/2003
Ementa
Dispõe sobre a expropriação, por interesse público e relevante valor social, de bens móveis apreendidos, com a integração dos mesmos ao patrimônio dos órgãos de segurança pública.
Indexação
Expropriação, interesse público, bens móveis, arma de fogo, munição, aparelho eletrônico, computador, telefone, radar, veículo automotor, embarcação, aeronave, mercadoria apreendida, operação, policial, fiscalização aduaneira, Receita Federal, exigência, registro, ocorrência, autoridade policial, apreensão, cadastramento, certificação, representante, Ministério Público, destinação, armamento, Forças Armadas, Ministério, Defesa, transferência, bens, patrimônio, órgãos, Segurança Pública, Delegacia de Polícia, Delegacia de Polícia Federal, especialização, combate, narcotráfico, contrabando, policiamento, faixa de fronteira, inexistência, indenização, recurso administrativo, ação judicial, criminoso, traficante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2003 Apense-se este ao PL-1092/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE).
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1092/2003.
21/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2003 PÁG 55978 COL 01.
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
17/10/2003 Apense-se este ao PL-1092/2003.