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PL 2192/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 08/10/2003
Ementa
Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.
Explicação da Ementa
Fixa a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo em, no máximo, 30 (trinta) horas semanais; altera a Lei nº 6.965, de 1981.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2003 Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 163/13-PE. DOU 25/04/13 PÁG 15 COL 02.
30/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 284/13 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 08/05/13 PÁG 15889 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família,
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
21/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
21/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2003 PÁG 55977 COL 02.
22/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/10/2003
31/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Homero Barreto
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Homero Barreto, pela aprovação.
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2688/2003.
29/01/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Homero Barreto (PTB-TO)
19/08/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Homero Barreto, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2688/2003, apensado.
04/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Gorete Pereira.
09/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
06/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/07/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2688/2003 apensada.
14/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/07/05 PÁG 34143 COL 02, Letra A.
11/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ)
12/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006)
24/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/01/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Carlos Santana
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição do PL 2688/2003, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 197 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15045 COL 01.
30/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007)
15/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2688/2003 apensada.
09/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 10 08 07 PAG 39358 COL 01, Letra B.
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
06/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2007)
18/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 2688/2003, apensado, com substitutivo.
03/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2008)
17/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
04/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
09/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por unanimidade o requerimento de retirada de pauta apresentado pelos Deputados José Genoíno e Antonio Carlos Biscaia.
15/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/04/10, PÁG 16461 COL 02, Letra C.
10/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2010): Projeto de Lei nº 2.192/2003, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 2.688/2003, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
19/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 2.688/03 deste, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do artigo 133 do RICD.
• Ofício SGM-P 764/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
21/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA).
08/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
24/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 637/10/PS-GSE.
08/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 833/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 09/05/13 PÁG 15918 COL 02.
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 163/13-PE. DOU 25/04/13 PÁG 15 COL 02.
30/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 284/13 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 08/05/13 PÁG 15889 COL 01.
26/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.