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PDC 314/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 469/2001
Origem: MSC 828/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 24/10/1999
Ementa
Aprova o texto do Acordo Relativo ao estabelecimento, no Rio de Janeiro, de um Escritório e de seus Privilégios e Imunidades no Território Brasileiro, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Latina, em Paris, em 15 de abril de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/1999 DESPACHO À CFT (MÉRITO) E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 469/01.
DOFC 03 12 01 PAG 0004 COL 01.
DCD 21 11 01 PAG 59123 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR.
03/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
03/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CFT (MÉRITO) E CCJR.
03/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA.
Recebida manifestação do Relator
16/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR, DEP  RICARDO BERZOINI.
14/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
Encaminhado à CCP
14/12/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido pela CCP
06/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
07/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
08/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.
13/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:26 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
13/06/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 314-A/99.
20/09/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:00 Sessão - Deliberativa
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
20/09/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA.
27/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE-P/445/01.
21/11/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 469/01.
DOFC 03 12 01 PAG 0004 COL 01.
DCD 21 11 01 PAG 59123 COL 01.