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PDC 314/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 469/2001
Origem: MSC 828/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 24/10/1999
Ementa
Aprova o texto do Acordo Relativo ao estabelecimento, no Rio de Janeiro, de um Escritório e de seus Privilégios e Imunidades no Território Brasileiro, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Latina, em Paris, em 15 de abril de 1999.
Indexação
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, INSTALAÇÃO, ESCRITÓRIOS, PRIVILÉGIO, IMUNIDADE, PAÍS, BRASIL, LOCALIZAÇÃO, MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), ASSINATURA, UNIÃO, AMÉRICA LATINA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/1999 DESPACHO À CFT (MÉRITO) E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 469/01.
DOFC 03 12 01 PAG 0004 COL 01.
DCD 21 11 01 PAG 59123 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR.
03/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
03/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CFT (MÉRITO) E CCJR.
03/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA.
Recebida manifestação do Relator
16/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR, DEP  RICARDO BERZOINI.
14/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
Encaminhado à CCP
14/12/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido pela CCP
06/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
07/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
08/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.
13/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:26 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
13/06/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 314-A/99.
20/09/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:00 Sessão - Deliberativa
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
20/09/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA.
27/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE-P/445/01.
21/11/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 469/01.
DOFC 03 12 01 PAG 0004 COL 01.
DCD 21 11 01 PAG 59123 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 314/1999    Emendas apresentadas
PDC 314/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/11/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR.
03/11/1999 DESPACHO À CFT (MÉRITO) E CCJR.
PDC 314/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 314/1999 Parecer do Relator 09/11/1999 Antonio Carlos Biscaia
PAR 1 CCJR => PDC 314/1999 Parecer de Comissão 07/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 314/1999 Parecer do Relator 08/06/2001 Ricardo Berzoini Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.
PAR 1 CFT => PDC 314/1999 Parecer de Comissão 07/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação