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PDC 311/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 265/2008
Origem: MSC 231/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 24/10/1999
Ementa
APROVA OS TEXTOS EMANADOS DO XXI CONGRESSO DA UPU, QUE SÃO OS SEGUINTES: QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU); REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO; CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL E SEU PROTOCOLO FINAL; ACORDO REFERENTE ÀS ENCOMENDAS POSTAIS INTERNACIONAIS E SEU PROTOCOLO FINAL; ACORDO REFERENTE AOS VALES POSTAIS E ACORDO REFERENTE AOS OBJETOS CONTRA-REEMBOLSO, CONCLUÍDOS EM SEUL, EM 14 DE SETEMBRO DE 1994.
Indexação
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, CRIAÇÃO, (UPU), REGULAMENTO GERAL, CONVENÇÃO, ACORDO, ENCOMENDA POSTAL, AMBITO INTERNACIONAL, VALE POSTAL, REEMBOLSO POSTAL, ASSINATURA, PAIS, BRASIL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 265/2008. DOU 19/09/08 PÁG 03 COL 01.
DCD de 19/09/08 PÁG 41982 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
03/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA, E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE DIRCEU.
Recebida manifestação do Relator
Parecer do Relator, Dep. José Dirceu (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19/11/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP SANTOS FILHO.
25/11/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANTOS FILHO.
29/03/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SANTOS FILHO.
30/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ DIRCEU, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
30/05/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCTCI E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 311-A/99).
05/10/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
20/09/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Retirado de Pauta, a requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT).
02/08/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/08/2007 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 12:12)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/05/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 1999.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Sandra Rosado.
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 311-B/99).
DCD de 22/05/08 PÁG 22506 COL 01.
05/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 267/07/PS-GSE.
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 265/2008. DOU 19/09/08 PÁG 03 COL 01.
DCD de 19/09/08 PÁG 41982 COL 01.
22/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1549/08 (SF) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 311/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/1999 DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC 311/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 311/1999 Parecer do Relator 09/11/1999 José Dirceu Parecer do Relator, Dep. José Dirceu (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 311/1999 Parecer de Comissão 30/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PDC 311/1999 Parecer do Relator 25/11/1999 Santos Filho PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANTOS FILHO.
PAR 1 CCTCI => PDC 311/1999 Parecer de Comissão 30/07/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 311/1999 Redação Final 21/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Redacao Final