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PL 2187/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG 08/10/2003
Ementa
Dispõe sobre o registro obrigatório das empresas organizadoras de eventos no órgão competente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2003 Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Apensados
Apensados ao PL 2187/2003 (1)
PL 2411/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG).
17/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
21/10/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
21/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2003 PÁG 55974 COL 02.
30/10/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. Bismarck Maia
31/10/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003
07/11/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2411/2003.
20/11/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bismarck Maia
• Devolvido ao Relator, Dep. Bismarck Maia
11/08/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTD, pelo Dep. Bismarck Maia
• Devolvido ao Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE)
30/08/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Bismarck Maia
• parecer do relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.187/03, com emenda, e pela rejeição do PL nº 2.411/03, apensado.
14/09/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Ivo José.
16/09/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo de vista encerrado.
21/09/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta .
05/10/2005 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2411/2003 apensada.
13/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 14/10/05 PAG 49901 COL 01, Letra A.
20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC)
21/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005)
03/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ivan Ranzolin
• Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2411/2003, apensado, e da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 197 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER