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REC 78/2003 => PL 5329/2001
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5329/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Collares - PDT/RS e outros 08/10/2003
Ementa
Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - CCJR sobre o Projeto de Lei n.º 5329/2001, que "altera os arts. 11 e 16, da Lei n.º 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos Conselheiros dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades  ".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2003 Apense-se este ao REC-76/2003 => PL-5329/2001.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2003 Plenário (PLEN)
Deferido Requerimento nº 1364/03, do Dep Nivaldo Ribeiro, solicitando a retirada deste Recurso.
DCD 12 11 03 Pag 60613 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Dep. Alceu Collares e outros
24/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao REC-76/2003 => PL-5329/2001.
30/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/10/2003.
06/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação de requerimento de retirada de tramitação do  REC 78/2003 de autoria do Dep. Enivaldo Ribeiro.
11/11/2003 Plenário (PLEN)
Deferido Requerimento nº 1364/03, do Dep Nivaldo Ribeiro, solicitando a retirada deste Recurso.
DCD 12 11 03 Pag 60613 Col 02.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 86/03
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 78/2003 => PL 5329/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2003 Apense-se este ao REC-76/2003 => PL-5329/2001.
REC 78/2003 => PL 5329/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1364/2003 => REC 78/2003 => PL 5329/2001 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 06/11/2003 Enivaldo Ribeiro Requerimento de retirada de tramitação do Recurso nº 78/2003, de autoria do Deputado Alceu Colares e outros, contra o poder terminativo na CCJR.