Imprimir

PDC 299/1996
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Origem: PDS 40/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - EMILIA FERNANDES - PTB/RS 22/08/1996
Ementa
Susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
Explicação da Ementa
SERVIDORES QUE FORAM DEMITIDOS DURANTE O GOVERNO COLLOR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2000 DEFERIDO OF 50/00 DA CTASP, SOLICITANDO A  APENSAÇÃO DO PDC 410/00 A ESTE.
DCD 09 06 00 PAG 31187 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PDC 299/1996 (1)
PDC 410/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/1996 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 299/1996, que "susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994."
30/08/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 03 09 96 PAG 24509 COL 01.
30/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR.
30/08/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
10/10/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JAIR BOLSONARO.
DCD 11 10 96 PAG 26545 COL 02.
17/10/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO.
27/11/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
VISTA CONJUNTA AOS DEP SANDRO MABEL E PAULO ROCHA.
12/12/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS
DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO PSB, SERGIO MIRANDA, LIDER DO PC DO B, MATHEUS
SCHMIDT, LIDER DO PDT, FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB E SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS, SOLICITADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 13 12 96 PAG 33157 COL 02.
19/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 17/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PDC 160/95, A ESTE.
29/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF 17/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PDC 160/95, A ESTE.
15/05/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO MELLÃO NETO.
DCD 16 05 97 PAG 12973 COL 01.
11/09/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS
DEP NEIVA MOREIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA; ODELMO LEÃO,
LIDER DO PPB; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; E VALDEMAR COSTA
NETO, LIDER DO PL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 12 09 97 PAG 28004 COL 01.
22/10/1997 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES,
APRESENTADO NA SESSÃO DE 11 06 97, QUE SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 23 10 97 PAG 33705 COL 01.
18/11/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MELLÃO NETO, COM SUBSTITUTIVO.
24/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
24/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PRES. 50/00, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PDC 410/00, A ESTE.
08/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 50/00 DA CTASP, SOLICITANDO A  APENSAÇÃO DO PDC 410/00 A ESTE.
DCD 09 06 00 PAG 31187 COL 02.
13/06/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução ao Relator
02/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti, pela rejeição deste, e do PDC-410/2000, apensado.
05/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução ao Relator
26/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Herculano Anghinetti
30/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti, pela aprovação deste, e do PDC 410/2000, apensado, com substitutivo.
03/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PDC-410/2000 apensada.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
24/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gonzaga Patriota
Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
26/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PDC 410/00, apensado, e Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação deste e do apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
01/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Carlos Santana
27/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Ney Lopes e Vicente Arruda.
30/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
01/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 02/12/16 PÁG 181 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gonzaga Patriota, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.