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PDC 278/1999
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 270/2007
Origem: MSC 230/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 02/09/1999
Ementa
Aprova o texto do Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/2001 Despacho à CREDN, CDCMAM, CME e CCJR.
(Despacho de Emenda de Plenário).
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 270/2007. DOU 05 10 07 PÁG 05 COL 01.
DCD de 05 10 07 PÁG 52160 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 09 99 PAG 41104 COL 02.
14/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA; E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
14/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Entrada na Comissão.
14/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Entrada na Comissão.
14/09/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
Entrada na Comissão.
15/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
15/09/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator: Dep. Pedro Bittencourt
20/10/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO BITTENCOURT.
22/10/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO.
28/10/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP PEDRO BITTENCOURT.
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/11/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO.
17/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA
27/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
03/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:19 Reunião
Aprovado o Parecer
03/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CDCMAM, CME e CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia. PDC 278-A/99).
DCD 04 04 01 Pág 11554 Col 02.
30/08/2001 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único.
Apresentação de 1 emenda de Plenário pelo Dep Professor Luizinho e outros.
30/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN, CDCMAM, CME e CCJR.
(Despacho de Emenda de Plenário).
10/09/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
10/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN
10/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC
26/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
03/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:14 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer
03/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Pedro Bittencourt (), pela rejeição da Emenda de Plenário 1.
24/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. Milton Temer
31/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Milton Temer, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 01.
31/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Luciano Pizzatto
31/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Milton Temer (), pela aprovação da Emenda de Plenário 1.
07/11/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer favorável do Relator, deputado Milton Temer.
07/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. José Genoíno
19/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
23/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. José Genoíno (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1.
29/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Luciano Pizzatto (), pela aprovação da Emenda de Plenário 1.
05/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Aprovado por Unanimidade o Parecer favorável do Relator, deputado Luciano Pizzatto.
22/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Pareceres das Comissões: de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 21/3/2002, letra "B". Encerramento.
12/07/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
15/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior (PDC 278-B/99).
23/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Retirado de pauta de Ofício.
DCD de 24/11/06 PÁG 52031 COL 02.
07/12/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.
DCD de 07 12 06 PÁG 54373 COL 01.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres divergentes.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 278, de 1999.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal.  (PDC 278-C/99).
DCD de 08/12/06 PÁG 54547 COL 01.
14/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 600/06/PS-GSE.
04/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 270/2007. DOU 05 10 07 PÁG 05 COL 01.
DCD de 05 10 07 PÁG 52160 COL 01
09/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1393/07 (SF) encaminhando texto promulgado.