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PDC 278/1999
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 270/2007
Origem: MSC 230/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 02/09/1999
Ementa
Aprova o texto do Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.
Indexação
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, IMPLEMENTAÇÃO, PARTE, CONVENÇÃO, (ONU), DIREITO, MAR, ASSINATURA, PAIS, BRASIL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/2001 Despacho à CREDN, CDCMAM, CME e CCJR.
(Despacho de Emenda de Plenário).
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 270/2007. DOU 05 10 07 PÁG 05 COL 01.
DCD de 05 10 07 PÁG 52160 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 09 99 PAG 41104 COL 02.
14/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA; E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
14/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Entrada na Comissão.
14/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Entrada na Comissão.
14/09/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
Entrada na Comissão.
15/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
15/09/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator: Dep. Pedro Bittencourt
20/10/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO BITTENCOURT.
22/10/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO.
28/10/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP PEDRO BITTENCOURT.
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/11/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO.
17/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA
27/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
03/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:19 Reunião
Aprovado o Parecer
03/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CDCMAM, CME e CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia. PDC 278-A/99).
DCD 04 04 01 Pág 11554 Col 02.
30/08/2001 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único.
Apresentação de 1 emenda de Plenário pelo Dep Professor Luizinho e outros.
30/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN, CDCMAM, CME e CCJR.
(Despacho de Emenda de Plenário).
10/09/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
10/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN
10/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC
26/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
03/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:14 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer
03/10/2001 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Pedro Bittencourt (), pela rejeição da Emenda de Plenário 1.
24/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. Milton Temer
31/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Milton Temer, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 01.
31/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Luciano Pizzatto
31/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Milton Temer (), pela aprovação da Emenda de Plenário 1.
07/11/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer favorável do Relator, deputado Milton Temer.
07/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. José Genoíno
19/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
23/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. José Genoíno (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1.
29/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Luciano Pizzatto (), pela aprovação da Emenda de Plenário 1.
05/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Aprovado por Unanimidade o Parecer favorável do Relator, deputado Luciano Pizzatto.
22/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Pareceres das Comissões: de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 21/3/2002, letra "B". Encerramento.
12/07/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
15/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior (PDC 278-B/99).
23/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Retirado de pauta de Ofício.
DCD de 24/11/06 PÁG 52031 COL 02.
07/12/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.
DCD de 07 12 06 PÁG 54373 COL 01.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres divergentes.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 278, de 1999.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal.  (PDC 278-C/99).
DCD de 08/12/06 PÁG 54547 COL 01.
14/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 600/06/PS-GSE.
04/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 270/2007. DOU 05 10 07 PÁG 05 COL 01.
DCD de 05 10 07 PÁG 52160 COL 01
09/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1393/07 (SF) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 278/1999    Emendas apresentadas
PDC 278/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/09/1999 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/08/2001 Despacho à CREDN, CDCMAM, CME e CCJR.
(Despacho de Emenda de Plenário).
PDC 278/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PDC 278/1999 Parecer às Emendas de Plenário 23/11/2001 José Genoíno Parecer às Emendas de Plenario, Dep. José Genoíno (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1.
PAR 1 CCJC => PDC 278/1999 Parecer de Comissão 01/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CDC => PDC 278/1999 Parecer às Emendas de Plenário 29/11/2001 Luciano Pizzatto Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Luciano Pizzatto (), pela aprovação da Emenda de Plenário 1.
PAR 1 CDC => PDC 278/1999 Parecer de Comissão 13/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste, e da Emenda de Plenário 1 PLEN.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CME => PDC 278/1999 Parecer de Comissão 03/10/2001 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Bittencourt, pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1 PLEN.
PEP 1 CME => PDC 278/1999 Parecer às Emendas de Plenário 03/10/2001 Pedro Bittencourt Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Pedro Bittencourt (), pela rejeição da Emenda de Plenário 1.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CREDN => PDC 278/1999 Parecer às Emendas de Plenário 31/10/2001 Milton Temer Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Milton Temer (), pela aprovação da Emenda de Plenário 1.
PAR 1 CREDN => PDC 278/1999 Parecer de Comissão 30/07/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 278/1999 Redação Final 07/12/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Redacao Final