PL 2171/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13796/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Otoni - PT/GO

08/10/2003

Ementa

Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/04/2018

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13796/2019. DOU 04/01/19 PÁG 03 COL 01.

29/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 12/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).

17/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

21/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

22/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/10/2003

22/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/2003 PÁG 56465 COL 02.

31/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi

25/11/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Iara Bernardi

•

Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi, pela aprovação.

15/12/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

21/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58290 COL 01, Letra A.

10/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC)

14/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005

21/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)

11/01/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 197 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 309, DE 2007, pelo Deputado(a) Rubens Otoni, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-309/2007. DCD 17 04 2007 PAG 16678 COL 01.

01/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)

02/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2008)

14/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha

•

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

16/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

28/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/05/09, PÁG 16353 COL 01, Letra B.

04/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009).

13/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

14/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 788/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

19/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho

09/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

24/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 715/09/PS-GSE.

03/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 312/18, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2009 (PL nº 2.171, de 2003, nessa Casa), que "Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer á escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

03/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2171/2003, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2009 (PL nº 2.171, de 2003, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
".

10/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/04/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

12/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Substitutivo do Senado Federal - em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 122 COL 01., Letra D.

18/04/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

04/06/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo do Senado Federal.

13/06/2018

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

A Relatora procedeu à leitura do Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Lobbe Neto e Waldir Maranhão.

19/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8923/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2171/2009.
".

20/06/2018

Comissão de Educação (CE) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiu a Matéria o Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).

20/06/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CE, pelo Deputado Waldir Maranhão (PSDB-MA).

20/06/2018

Comissão de Educação (CE) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer. Apresentou declaração de voto o Deputado Waldir Maranhão.

20/06/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

21/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 22/06/18 PÁG 369, Letra E.

31/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

21/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2171/2003.

27/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

•

Aprovado o Parecer.

28/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/18 PÁG 64 COL 01, Letra F.

30/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/12/2018)

11/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2018 16:24:00. Não foram apresentados recursos.

12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1318/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo 013/2018/CCJC.

12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/18.

03/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13796/2019. DOU 04/01/19 PÁG 03 COL 01.

04/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 10/2019, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019".

29/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 12/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.