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VTS 1 CSSF => PL 283/2003
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 283/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 08/10/2003
Ementa
Dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Mário Heringer