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PRL 1 CCJR => REC 115/1996
Parecer do Relator
Acessória de:
REC 115/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 07/10/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pelo provimento parcial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pelo provimento parcial.