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PRL 1 CCJC => PEC 43/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 43/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 06/10/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela inadmissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Couto
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela inadmissibilidade.