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EMR 2 CCJC => PEC 292/1995
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 292/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Mota - PL/MG 06/10/2003
Ementa
Modifica-se art. 1º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Carlos Mota