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PDC 819/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 203/2004
Origem: MSC 218/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 06/10/2003
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos, celebrado em 1º de fevereiro de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 203/04. DOFC 10.05.04 PAG 02 COL 02 .
DCD 08 05 04 PÁG 20945 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
15/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/2003 PÁG 54693 COL 02.
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wagner Lago
20/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Walter Pinheiro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 819, de 2003.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 819-A/03)
DCD 21 11 03 PÁG 63399 COL 01.
25/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1080/03.
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 203/04. DOFC 10.05.04 PAG 02  COL 02 .
DCD 08 05 04 PÁG 20945 COL 01.