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PDC 817/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 195/2004
Origem: MSC 1034/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 06/10/2003
Ementa
Aprova o texto do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, firmado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul e o Governo da República da Bolívia, concluído em Montevidéu, em 19 de junho de 2001.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Protocolo Adicional, Acordo de Complementação Econômica, assinatura, País, Brasil, Estados Membros, (MERCOSUL), País Estrangeiro, Argentina, Uruguai, Paraguai, inclusão, Bolívia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 195/04. DOFC 07.05.04 PAG 01 COL 02.
DCD 07 05 04 PAG 20677 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
15/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
15/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/2003 PÁG 54648 COL 02.
16/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni
04/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 129, de 2003 (item 2 da pauta) , com prazo encerrado.
DCD 05 11 03 PÁG 59354 COL 01.
05/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni, pela aprovação.
05/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 817-A/03)
DCD 06 11 03 PÁG 59834 COL 02.
12/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1035/03.
06/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 195/04. DOFC 07.05.04 PAG 01 COL 02.
DCD 07 05 04 PAG 20677 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 817/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

PDC 817/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CDEICS => PDC 817/2003 Parecer de Comissão 05/11/2003 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni, pela aprovação.
PRL 1 CDEICS => PDC 817/2003 Parecer do Relator 05/11/2003 Rubens Otoni Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni, pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDC 817/2003 Parecer Proferido em Plenário 05/11/2003 Osmar Serraglio Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.