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SBT 1 CCJR => PL 2550/2000
Substitutivo
Acessória de:
PL 2550/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 06/10/2003
Ementa
O Congresso Nacuional decreta;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Magalhães