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PDC 788/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 510/2005
Origem: TVR 2470/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 03/10/2003
Ementa
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Medianeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.
Indexação
Aprovação, rádio, Medianeira (PR), Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 510/2005. DOFC 06 06 05 PÁG 03 COL 01.
DCD 04 06 05 PÁG 23306 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
06/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
07/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
07/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/10/2003 PÁG 52576 COL 02.
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricarte de Freitas
19/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricarte de Freitas
Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03/12/03, Pag 66084 Col 02, Letra A.
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 13/12/03 Pag 67852 Col 02.
20/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 97/04, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
21/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Ney Lopes
24/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
24/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1617/04.
03/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 510/2005. DOFC 06 06 05 PÁG 03 COL 01.
DCD 04 06 05 PÁG 23306 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 788/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/10/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)


PDC 788/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 788/2003 Parecer do Relator 19/11/2003 Ricarte de Freitas Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 788/2003 Parecer de Comissão 25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 788/2003 Redação Final 18/08/2004 Ney Lopes