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PL 2169/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 98/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP 02/10/2003
Ementa
Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre o crime de contratação de serviços sexuais, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Tipifica o crime de contratação de serviço sexual, inclui na mesma pena quem aceita a oferta de prestação de serviço de natureza sexual, sabendo que o serviço  está sujeito à remuneração.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime contra os costumes, contratação, pagamento, serviço, sexo, exploração sexual, prostituição, pena de detençao, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2003 Apense-se este ao PL-98/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP).
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-98/2003.
17/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2003 PÁG 55638 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 197 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 271, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Gabeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-271/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01
14/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2012, de 2007, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP), que sollicita a redistribuição do PL 2169/03, para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
23/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 2012/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a matéria veiculada pelo PL nº 2169/2003 não se insere na competência temática da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 24/11/07 PÁG 62822 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2169/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2003 Apense-se este ao PL-98/2003.
PL 2169/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2012/2007 => PL 2169/2003 Requerimento de Redistribuição 14/11/2007 Dr. Talmir Redistribuição do PL 2169/2003