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PDC 234/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nelson Pellegrino - PT/BA 18/08/1999
Ementa
Susta a aplicação do disposto no art. 1º, parte final, da Portaria nº 860, de 27 de maio de 1999, do Ministério da Educação.
Explicação da Ementa
QUE EXCLUI DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES, CRÉDITO EDUCATIVO, OS CURSOS COM CONCEITOS "D" E "E" NA AVALIAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE CURSOS - O PROVÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/1999 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 154 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/08/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP NELSON PELLEGRINO.
16/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
16/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR.
17/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
21/09/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI.
17/11/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI
28/03/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado Parecer por Unanimidade
16/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhado à CCJR
16/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Ney Lopes
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
05/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela inconstitucionalidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 154 COL 01.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 86