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PDC 233/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - PFL/AM e outros 11/08/1999
Ementa
Susta os efeitos do Voto do Conselho Monetário Nacional nº 84, de 1999 e do Comunicado nº 6.883, de 1999, do Banco Central do Brasil.
Explicação da Ementa
IMPEDINDO QUE O BANCO CENTRAL PROMOVA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
AO REORGANIZAR AS UNIDADES DESCENTRALIZADAS, EM DECORRÊNCIA DA
EXTINÇÃO DE ALGUMAS DELEGACIAS REGIONAIS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/1999 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 09 99 PAG 45793 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Dep. Pauderney Avelino e outros
DCD 13/11/99 PÀG 54158.
17/08/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
17/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CFT E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
17/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO
PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE
LIDER DO PPB; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; ALDO REBELO, LIDER DO
BLOCO PSB/PC DO B; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV;  AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; WALTER
PINHEIRO - PT, EM APOIAMENTO; FERNANDO CORUJA, LIDER DO PDT; BISPO
RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD E REGIS
CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE
PROJETO.
DCD 18 08 99 PAG 35114 COL 01.
27/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
13/10/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP RODRIGO MAIA.
19/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF PRES 307/99, DA CEIC, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A
ESTE PROJETO PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO, ESCLARECENDO QUE ELA DEVERA
PRONUNCIAR-SE ANTES DA CFT.
20/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
22/10/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 09 99 PAG 45793 COL 01.
27/10/1999 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL;
GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE
LIDER DO PPB; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; ALDO REBELO, LIDER DO
BLOCO PSB/PC DO B; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV;
ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LÍDER  DO PPB; REGIS CAVALCANTE,
NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LIDER
DO PDT; WALTER PINHEIRO - EM APOIAMENTO; JOSE GENOINO, LIDER DO PT;
AECIO NEVES, LIDER DO PSDB E BISPO RODRIGUES,
NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD, SOLICITANDO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 28 10 99 PAG 51267 COL 01.
04/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMININUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
04/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP JURANDIL JUAREZ.
04/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERSON PERES.
04/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação.
DCD 13 11 99 PAG 54163.
09/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
DCD 13 11 99 PÀG 54164.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
09/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovação unânime do parecer do relator Dep. Jurandil Juarez.
10/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR, PENDENTE DE
PARECER DA CFT.
(PDC 233-A/99).
DCD 13 11 99 PAG 54158 COL 01.
24/11/1999 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (20:54H)
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 25 11 99 PAG 57195 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 154 COL 01.
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
05/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann
23/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann
Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
24/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER