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PDC 233/1999 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Pauderney Avelino - PFL/AM e outros |
11/08/1999 |
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Ementa |
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Susta os efeitos do Voto do Conselho Monetário Nacional nº 84, de 1999 e do Comunicado nº 6.883, de 1999, do Banco Central do Brasil. |
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Explicação da Ementa |
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IMPEDINDO QUE O BANCO CENTRAL PROMOVA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
AO REORGANIZAR AS UNIDADES DESCENTRALIZADAS, EM DECORRÊNCIA DA
EXTINÇÃO DE ALGUMAS DELEGACIAS REGIONAIS. |
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Indexação |
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SUSTAÇÃO, EFEITO, VOTO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), RESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), EXTINÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, REMOÇÃO, FUNCIONARIOS. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/10/1999 |
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 09 99 PAG 45793 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/08/1999 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Dep. Pauderney Avelino e outros
DCD 13/11/99 PÀG 54158. |
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17/08/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
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17/08/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
A CFT E CCJR.(DESPACHO INICIAL) |
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17/08/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO
PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE
LIDER DO PPB; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; ALDO REBELO, LIDER DO
BLOCO PSB/PC DO B; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; WALTER
PINHEIRO - PT, EM APOIAMENTO; FERNANDO CORUJA, LIDER DO PDT; BISPO
RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD E REGIS
CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE
PROJETO.
DCD 18 08 99 PAG 35114 COL 01. |
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27/09/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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13/10/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP RODRIGO MAIA. |
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19/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF PRES 307/99, DA CEIC, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A
ESTE PROJETO PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO, ESCLARECENDO QUE ELA DEVERA
PRONUNCIAR-SE ANTES DA CFT. |
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20/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR.
(NOVO DESPACHO). |
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22/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 09 99 PAG 45793 COL 01. |
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27/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL;
GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE
LIDER DO PPB; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; ALDO REBELO, LIDER DO
BLOCO PSB/PC DO B; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV;
ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB; REGIS CAVALCANTE,
NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LIDER
DO PDT; WALTER PINHEIRO - EM APOIAMENTO; JOSE GENOINO, LIDER DO PT;
AECIO NEVES, LIDER DO PSDB E BISPO RODRIGUES,
NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD, SOLICITANDO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 28 10 99 PAG 51267 COL 01. |
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04/11/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMININUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO. |
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04/11/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
RELATOR DEP JURANDIL JUAREZ. |
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04/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP GERSON PERES. |
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04/11/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação.
DCD 13 11 99 PAG 54163. |
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09/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
DCD 13 11 99 PÀG 54164. |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. |
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09/11/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Aprovação unânime do parecer do relator Dep. Jurandil Juarez. |
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10/11/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR, PENDENTE DE
PARECER DA CFT.
(PDC 233-A/99).
DCD 13 11 99 PAG 54158 COL 01. |
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24/11/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (20:54H)
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 25 11 99 PAG 57195 COL 01. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 154 COL 01. |
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21/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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05/06/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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06/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann |
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23/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR) |
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24/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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04/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 233/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/08/1999 |
A CFT E CCJR.(DESPACHO INICIAL) |
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20/10/1999 |
DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR.
(NOVO DESPACHO). |
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PDC 233/1999 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDC 233/1999 |
Parecer do Relator |
09/11/1999 |
Gerson Peres |
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Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PDC 233/1999 |
Substitutivo |
09/11/1999 |
Gerson Peres |
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PAR 1 CCJC => PDC 233/1999 |
Parecer de Comissão |
24/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PDC 233/1999 |
Parecer do Relator |
04/11/1999 |
Jurandil Juarez |
|
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação. |
|
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PAR 1 CDEICS => PDC 233/1999 |
Parecer de Comissão |
24/05/2002 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PDC 233/1999 |
Parecer do Relator |
24/06/2004 |
Max Rosenmann |
|
Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. |
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