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PL 2162/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Alves - PL/AP 02/10/2003
Ementa
Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, locador,  proprietário, imóvel residencial, destinação, locação, aluguel, locação para temporada, realização, cadastro, dados pessoais, identificação, locatário, entrega, cópia, delegacia de polícia, controle, ocupação, imóvel, facilitação, atividade policial, prevenção, repressão, crime, penalidade, infrator, legislação, multa, agravação penal, comprovação, infração penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2162/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP).
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/10/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
15/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/2003 pág 54645 col 01.
15/10/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
16/10/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/10/2003
29/10/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2003 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela rejeição.
24/03/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alberto Fraga, Cabo Júlio e Gilberto Nascimento
07/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 08/04/04, Pag 15473 Col 01, Letra A.
16/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 17/04/04 Pag 16719 Col 01.
27/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
11/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2162/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 01.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2162/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 2162/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 2162/2003 Parecer do Relator 10/12/2003 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela rejeição.
PAR 1 CSPCCO => PL 2162/2003 Parecer de Comissão 24/03/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alberto Fraga, Cabo Júlio e Gilberto Nascimento.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela rejeição.