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PL 2155/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Alves - PL/AP 02/10/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, órgão público, responsabilidade, divulgação, recursos financeiros, origem, multa, infração, legislação, trânsito, informação, valor, arrecadação, trimestre, publicação, diário oficial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP).
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
15/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
15/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 16 10 03 PÁG 54640 COL 02.
16/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Cleuber Carneiro
17/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003
30/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Cleuber Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.
30/03/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 31/03/2004
06/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/04/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 06/05/04, Pag 20674 Col 01, Letra A.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
03/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 196 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2155/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.

PL 2155/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2155/2003 Parecer do Relator 22/06/2005 Maurício Rands Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2155/2003 Parecer do Relator 17/12/2003 Cleuber Carneiro Parecer do Relator, Dep. Cleuber Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 2155/2003 Substitutivo 29/12/2003 Cleuber Carneiro Projeto de Lei 2155, de 2003
PAR 1 CVT => PL 2155/2003 Parecer de Comissão 28/04/2004 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Cleuber Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.