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SBT 1 CCJC => PL 3202/1997
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3202/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André de Paula - PFL/PE 02/10/2003
Ementa
Substitutivo ao PL 3202/97
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
02/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. André de Paula