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PL 2149/2003
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Alves - PL/AP 02/10/2003
Ementa
Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.
Indexação
Normas, empresa de fumo, indústria, produção, cigarro, ressarcimento, compensação, Poder Público, custo, atendimento, hospital, (SUS), prestação de serviço, assistência médico hospitalar, doente, doença, origem, tabagismo, vício, fumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio,
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1786/2004, do Deputado Coronel Alves, solicitando a retirada deste.
DCD 18 05 04 PAG 22436 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP).
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio,
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
15/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
15/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 16 10 03 PÁG 54635 COL 02.
16/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/10/2003
Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston
29/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston, pela aprovação, com substitutivo.
25/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 1786/2004, pelo Dep. Coronel Alves
17/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1786/2004, do Deputado Coronel Alves, solicitando a retirada deste.
DCD 18 05 04 PAG 22436 COL 02.
Retirada pelo Autor conforme Requerimento 1786/2004
15/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Envio ao arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2149/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio,
Seguridade Social e Família,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 2149/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2149/2003 Parecer do Relator 12/12/2003 Bernardo Ariston Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 2149/2003 Substitutivo 12/12/2003 Bernardo Ariston Determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo.
PL 2149/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1786/2004 => PL 2149/2003 Requerimento 04/05/2004 Coronel Alves "determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo."