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PL 2140/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Alves - PL/AP 02/10/2003
Ementa
Dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos e dá outras providências
Indexação
Proibição, realização, prova oral, concurso público, eliminação, candidato, autorização, prova, classificação, candidato aprovado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
12/03/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)
Apensados
Apensados ao PL 2140/2003 (2)
PL 997/2007; PL 2356/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 07/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 997/2007, e do PL 2356/2011, apensados, com substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP).
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-252/2003.
17/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 18 10 03 PÁG 55632 COL 02.
24/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EXARADA NO REQ 5934/09: "... 1- Apense-se o Projeto de Lei 997/07 ao Projeto de Lei 2140/03, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", do RICD; 2- Distribua-se o Projeto de Lei 2140/03 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania.  [Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário]..."
DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01.
• Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário]"
27/04/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-997/2007 apensada.
13/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
17/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2010)
26/05/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e do PL 997/2007, apensado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2011. DCD 05/04/11 PAG 15298 COL 01.
03/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• O Presidente, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
04/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)
19/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e do PL 997/07, apensado, com substitutivo.
25/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011)
07/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Daniel Almeida.
12/07/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
31/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
28/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2356/2011. Em razão desta apensação, determino que o PL 2140/2003 passe a tramitar em regime de prioridade e seja sujeito à apreciação do Plenário.
DCD do dia 29/09/11 PÁG 54187 COL 02.
20/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), em razão da apensação do PL 2.356/11.
30/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5404/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 252, de 2003 com o Projeto de Lei nº 2.140, de 2003 (e seus apensos)".
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5404/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5404/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2140/2003 ao PL n. 252/2003. Publique-se. Oficie-se.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-526/2015.
27/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.
20/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tiago Mitraud, deixou de ser membro da Comissão
24/02/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
24/03/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.
28/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, com as proposições PL-997/2007, PL-2356/2011 apensadas.
13/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
18/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
04/07/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
02/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
26/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
07/11/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 997/2007, e do PL 2356/2011, apensados, com substitutivo.
12/03/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2140/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2003 Apense-se este ao PL-252/2003.
14/04/2010 Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário]"
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".  
PL 2140/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CASP => PL 2140/2003 Parecer do Relator 07/11/2023 Prof. Paulo Fernando Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 997/2007, e do PL 2356/2011, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CASP => PL 2140/2003 Substitutivo 08/11/2023 Prof. Paulo Fernando
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2140/2003 Parecer do Relator 22/12/2010 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e do PL 997/2007, apensado.
PRL 2 CTASP => PL 2140/2003 Parecer do Relator 24/05/2011 Silvio Costa Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e do PL 997/07, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 2140/2003 Substitutivo 24/05/2011 Silvio Costa Dispõe sobre a proibição da realização de provas orais em concursos públicos e dá outras providências.
PL 2140/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CASP => PL 2140/2003 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Reimont Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2140/2003
RPD 2 CASP => PL 2140/2003 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Coronel Meira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2140/2003
RPD 3 CASP => PL 2140/2003 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Rogério Correia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2140/2003
RPD 4 CASP => PL 2140/2003 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Coronel Meira Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2140/2003
RPD 5 CASP => PL 2140/2003 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Denise Pessôa Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2140/2003
RPD 6 CASP => PL 2140/2003 Requerimento de Retirada de Pauta 19/12/2023 Carol Dartora Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2140/2003
RPD 7 CASP => PL 2140/2003 Requerimento de Retirada de Pauta 19/12/2023 Carol Dartora Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2140/2003
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5404/2012 => PL 252/2003 Requerimento de Apensação 30/05/2012 Guilherme Campos Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 252, de 2003 com o Projeto de Lei nº 2.140, de 2003 (e seus apensos).