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PDC 220/1995
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 360/2007
Origem: MSC 787/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 07/12/1995
Ementa
Aprova o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.
Indexação
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PRESO, CONDENADO, CRIME,  PAIS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, CANADA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 360/2007. DOU 11 12 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 11/12/07 PÁG 65349 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
18/12/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
18/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
DCD 26 04 96 PAG 11454 COL 01.
10/07/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. ADYLSON MOTTA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
17/07/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON
MOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
17/07/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 220-A/95.
DCD 26 07 96 PAG 21343 COL 01.
23/07/1996 Plenário (PLEN)
DISCURSO DOS DEP ROBERTO MAGALHÃES E ADYLSON MOTTA.
DCD 24 07 96 PAG 21058 COL 02.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCD 24 07 96 PAG 21097 COL 01.
08/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD de 08/02/07 PÁG 3631 COL 01.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 220, de 1995.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal.     (PDC 220-B/95)
DCD de 09 02 07 PÁG 3792 COL 01.
09/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Original deste e da Mensagem que o originou encaminhados à Seção de Autógrafos.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 06/07/PS-GSE.
10/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 360/2007. DOU 11 12 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 11/12/07 PÁG 65349 COL 01.
11/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.878/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 220/1995    Emendas apresentadas
PDC 220/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/1995 DESPACHO A CCJR.
PDC 220/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 220/1995 Parecer do Relator 10/07/1996 ADYLSON MOTTA Parecer do Relator, Dep. ADYLSON MOTTA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CCJR => PDC 220/1995 Parecer de Comissão 17/07/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 220/1995 Redação Final 08/02/2007 Luiz Couto Redacao Final