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EMR 1 CDEICS => PLP 51/2003
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PLP 51/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PP/RS 16/09/2003
Ementa
Dê-se ao art. 1º do projeto de lei complementar a seguinte redação:
"Art. 1o Esta Lei cria o Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte - Banco do Pequeno Empresário, cuja finalidade é financiar necessidades de capital de giro e de investimento da micro, pequena e média empresas."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
16/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Augusto Nardes