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PDC 214/1992 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 496/2009 |
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Origem: |
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MSC 116/1992 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES |
07/12/1992 |
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Ementa |
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Aprova o texto da Convenção sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de maio de 1969, ressalvados os artigo 25 e 66. |
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Indexação |
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APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, DIREITO
INTERNACIONAL, TRATADO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/05/1993 |
DESPACHO A CCJR PRELIMINARMENTE EM FORMA DE CONSULTA,
FACE A ARGUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO DEP NELSON JOBIM.
DCN1 05 05 93 PAG 8799 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 496/2009. DOU 20/07/09 PÁG 06 COL 01.
DCD 18 07 09 PAG 37045 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/12/1992 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
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07/12/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO A CCJR. |
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23/12/1992 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP JESUS TAJRA. |
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02/01/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. JESUS TAJRA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
24/03/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JESUS
TAJRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 01 12 93 PAG 25991 COL 02. |
|
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27/04/1993 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 214-A/92.
DCN1 24 04 93 PAG 7953 COL 01.
REP: DCN1 26 06 93 PAG 13593 COL 01.
REP: DCN1 11 03 95 PAG 3019 COL 01. |
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04/05/1993 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MAURILIO FERREIRA LIMA. |
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|
04/05/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO A CCJR PRELIMINARMENTE EM FORMA DE CONSULTA,
FACE A ARGUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO DEP NELSON JOBIM.
DCN1 05 05 93 PAG 8799 COL 02. |
|
|
|
|
|
22/02/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP EDINHO ARAUJO (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 02. |
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|
09/04/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Parecer Reformulado, Dep. Edinho Araújo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/1993. |
|
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|
|
|
30/05/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
VISTA CONJUNTA AOS DEP REGIS DE OLIVEIRA E HELIO BICUDO.
DCD 20 04 96 PAG 0361 COL 02. |
|
|
|
|
|
29/08/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP
EDINHO ARAUJO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA
OS VOTOS DOS DEP CIRO NOGUEIRA E VICENTE CASCIONE.
DCD 20 04 96 PAG 0811 COL 01. |
|
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|
30/08/1995 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, AO PROJETO E A
EMENDA DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
(PDC 214-B/92).
DCN1 31 08 95 PAG 20457 COL 02. |
|
|
|
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|
31/08/1995 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação e Relações Exteriores e de Defesa Nacional
. (Novo Despacho) |
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04/09/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CRE. |
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13/09/1995 |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE) |
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• |
RELATOR DEP PEDRO VALADARES.
(EMENDA DE PLENARIO). |
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01/11/1995 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Pedro Valadares, pela rejeição da EMP 1/1993. |
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01/11/1995 |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP
PEDRO VALADARES. |
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08/11/1995 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CRE, AO
PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 214-C/92.
DCD 28 10 95 PAG 3386 COL 01.
REP: DCD 08 12 95 PAG 8398 COL 01. |
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|
19/06/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Reabertura da discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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20/06/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Reabertura da discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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03/07/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Reabertura da discussão em turno único. |
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|
• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
PDC nº 214-C/1992 encaminhado à republicação por incorreções na ementa (9/7/2007). |
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10/07/2007 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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10/07/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Reabertura da discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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12/07/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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17/07/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Reabertura da discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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02/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Reabertura da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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14/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Reabertura da discussão em turno único. |
|
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|
• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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16/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12) |
|
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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21/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Reabertura da discussão em turno único. |
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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22/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Reabertura da discussão em turno único. |
|
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|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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28/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
|
|
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|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
|
|
|
28/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
29/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Reabertura da discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
|
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|
|
30/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
04/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
|
|
|
04/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
|
|
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|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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05/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Reabertura da discussão em turno único. |
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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06/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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11/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Reabertura da discussão em turno único. |
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|
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|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
|
12/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
|
12/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
13/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
|
|
|
|
|
18/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Reabertura da discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
13/11/2008 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Reabertura da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00). |
|
|
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|
|
• |
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
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|
14/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Reabertura de discussão, em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00) * Item incluído extrapauta. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer contrário. |
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|
• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 1992. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 214-D/92).
DCD 15 05 09 PÁG 19764 COL 02. |
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|
14/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho |
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|
21/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 474/09/PS-GSE. |
|
|
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|
17/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado no Decreto Legislativo 496/2009. DOU 20/07/09 PÁG 06 COL 01.
DCD 18 07 09 PAG 37045 COL 01. |
|
|
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|
|
|
20/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Of. nº 1.402/09 (SF), encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 15/08/09 PÁG 41120 COL 01. |
|
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|
|
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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|
PDC 214/1992 Emendas apresentadas |
|
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|
PDC 214/1992 Histórico de Despachos |
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|
Data |
Despacho |
|
|
07/12/1992 |
DESPACHO A CCJR. |
|
|
04/05/1993 |
DESPACHO A CCJR PRELIMINARMENTE EM FORMA DE CONSULTA,
FACE A ARGUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO DEP NELSON JOBIM.
DCN1 05 05 93 PAG 8799 COL 02. |
|
|
|
|
|
PDC 214/1992 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDC 214/1992 |
Parecer do Relator |
02/01/1993 |
JESUS TAJRA |
|
Parecer do Relator, Dep. JESUS TAJRA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PDC 214/1992 |
Parecer de Comissão |
24/03/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
|
|
|
|
PRR 1 CCJC => PDC 214/1992 |
Parecer Reformulado |
09/04/1995 |
Edinho Araújo |
|
Parecer Reformulado, Dep. Edinho Araújo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/1993. |
|
|
|
PEP 1 CCJC => PDC 214/1992 |
Parecer às Emendas de Plenário |
30/05/1995 |
Edinho Araújo |
|
PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
VISTA CONJUNTA AOS DEP REGIS DE OLIVEIRA E HELIO BICUDO.
DCD 20 04 96 PAG 0361 COL 02. |
|
|
|
PAR 2 CCJC => PDC 214/1992 |
Parecer de Comissão |
16/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
|
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CREDN => PDC 214/1992 |
Parecer de Comissão |
01/11/1995 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion |
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PEP 1 CREDN => PDC 214/1992 |
Parecer às Emendas de Plenário |
01/11/1995 |
Pedro Valadares |
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Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Pedro Valadares, pela rejeição da EMP 1/1993. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDC 214/1992 |
Redação Final |
14/05/2009 |
Mendes Ribeiro Filho |
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Redacao Final |
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