Imprimir

PDC 214/1992
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 496/2009
Origem: MSC 116/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 07/12/1992
Ementa
Aprova o texto da Convenção sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de maio de 1969, ressalvados os artigo 25 e 66.
Indexação
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENIO, DIREITO
INTERNACIONAL, TRATADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/1993 DESPACHO A CCJR PRELIMINARMENTE EM FORMA DE CONSULTA,
FACE A ARGUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO DEP NELSON JOBIM.
DCN1 05 05 93 PAG 8799 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 496/2009. DOU 20/07/09 PÁG 06 COL 01.
DCD 18 07 09 PAG 37045 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
07/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
23/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JESUS TAJRA.
02/01/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. JESUS TAJRA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24/03/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JESUS
TAJRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 01 12 93 PAG 25991 COL 02.
27/04/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 214-A/92.
DCN1 24 04 93 PAG 7953 COL 01.
REP: DCN1 26 06 93 PAG 13593 COL 01.
REP: DCN1 11 03 95 PAG 3019 COL 01.
04/05/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MAURILIO FERREIRA LIMA.
04/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR PRELIMINARMENTE EM FORMA DE CONSULTA,
FACE A ARGUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO DEP NELSON JOBIM.
DCN1 05 05 93 PAG 8799 COL 02.
22/02/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDINHO ARAUJO (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 02.
09/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Reformulado, Dep. Edinho Araújo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/1993.
30/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
VISTA CONJUNTA AOS DEP REGIS DE OLIVEIRA E HELIO BICUDO.
DCD 20 04 96 PAG 0361 COL 02.
29/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP
EDINHO ARAUJO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA
OS VOTOS DOS DEP CIRO NOGUEIRA E VICENTE CASCIONE.
DCD 20 04 96 PAG 0811 COL 01.
30/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, AO PROJETO E A
EMENDA DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
(PDC 214-B/92).
DCN1 31 08 95 PAG 20457 COL 02.
31/08/1995 Plenário (PLEN)
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação e Relações Exteriores e de Defesa Nacional
.  (Novo Despacho)
04/09/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CRE.
13/09/1995 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
RELATOR DEP PEDRO VALADARES.
(EMENDA DE PLENARIO).
01/11/1995 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Pedro Valadares, pela rejeição da EMP 1/1993.
01/11/1995 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP
PEDRO VALADARES.
08/11/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CRE, AO
PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 214-C/92.
DCD 28 10 95 PAG 3386 COL 01.
REP: DCD 08 12 95 PAG 8398 COL 01.
19/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Retirado de pauta de Ofício.
10/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
PDC nº 214-C/1992 encaminhado à republicação por incorreções na ementa (9/7/2007).
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/08/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Retirado de pauta de Ofício.
16/08/2007 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 12:12)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 11:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.    (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2008 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00).
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
14/05/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura de discussão, em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00) * Item incluído extrapauta.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer contrário.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 1992.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 214-D/92).
DCD 15 05 09 PÁG 19764 COL 02.
14/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 474/09/PS-GSE.
17/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 496/2009. DOU 20/07/09 PÁG 06 COL 01.
DCD 18 07 09 PAG 37045 COL 01.
20/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Of. nº 1.402/09 (SF), encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 15/08/09 PÁG 41120 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 214/1992    Emendas apresentadas
PDC 214/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/1992 DESPACHO A CCJR.
04/05/1993 DESPACHO A CCJR PRELIMINARMENTE EM FORMA DE CONSULTA,
FACE A ARGUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO DEP NELSON JOBIM.
DCN1 05 05 93 PAG 8799 COL 02.
PDC 214/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 214/1992 Parecer do Relator 02/01/1993 JESUS TAJRA                                       Parecer do Relator, Dep. JESUS TAJRA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 214/1992 Parecer de Comissão 24/03/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PRR 1 CCJC => PDC 214/1992 Parecer Reformulado 09/04/1995 Edinho Araújo Parecer Reformulado, Dep. Edinho Araújo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/1993.
PEP 1 CCJC => PDC 214/1992 Parecer às Emendas de Plenário 30/05/1995 Edinho Araújo PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
VISTA CONJUNTA AOS DEP REGIS DE OLIVEIRA E HELIO BICUDO.
DCD 20 04 96 PAG 0361 COL 02.
PAR 2 CCJC => PDC 214/1992 Parecer de Comissão 16/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CREDN => PDC 214/1992 Parecer de Comissão 01/11/1995 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion
PEP 1 CREDN => PDC 214/1992 Parecer às Emendas de Plenário 01/11/1995 Pedro Valadares                                   Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Pedro Valadares, pela rejeição da EMP 1/1993.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 214/1992 Redação Final 14/05/2009 Mendes Ribeiro Filho Redacao Final