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PDC 204/1999
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Marinho - PSC/MA 30/06/1999
Ementa
Susta os efeitos do contido no Ofício INSS/DRH nº 39, de 22 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
QUE SUSPENDE O PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA ADIANTAMENTO DO PCCS DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO MARANHÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/01/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP PAULO MARINHO.
03/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
03/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
03/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
05/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP ANTONIO PALOCCI.
17/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO 0F 397/99, DA CSSF, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, PARA EXCLUIR ESTA COMISSÃO E INCLUIR A CTASP.
20/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
DCD 16 12 99 PAG 2130 COL 01.
20/01/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
23/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PAULO PAIM.
19/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Paim, pela aprovação.
17/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM.
23/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
09/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido parecer do Relator.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
• Designado Relator: Dep. José Antonio de Almeida
18/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
20/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:15 Reunião
• Aprovado o Parecer
20/06/2001 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 204-B/99.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.