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PDC 204/1999
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Marinho - PSC/MA 30/06/1999
Ementa
Susta os efeitos do contido no Ofício INSS/DRH nº 39, de 22 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
QUE SUSPENDE O PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA ADIANTAMENTO DO PCCS DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO MARANHÃO.
Indexação
SUSTAÇÃO, EFEITO, OFICIO, DIRETOR, RECURSOS HUMANOS, (INSS), SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA, ADIANTAMENTO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, SERVIDOR, (MPAS), SUPERINTENDENCIA, ESTADO, (MA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/01/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP PAULO MARINHO.
03/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
03/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
03/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
05/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ANTONIO PALOCCI.
17/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO 0F 397/99, DA CSSF, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, PARA EXCLUIR ESTA COMISSÃO E INCLUIR A CTASP.
20/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
DCD 16 12 99 PAG 2130 COL 01.
20/01/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
23/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO PAIM.
19/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Paim, pela aprovação.
17/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM.
23/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
09/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido parecer do Relator.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designado Relator: Dep. José Antonio de Almeida
18/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
20/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:15 Reunião
Aprovado o Parecer
20/06/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 204-B/99.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 204/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
20/01/2000 DESPACHO A CTASP E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
DCD 16 12 99 PAG 2130 COL 01.
PDC 204/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 204/1999 Parecer do Relator 18/05/2001 José Antonio Almeida Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PDC 204/1999 Parecer de Comissão 15/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PDC 204/1999 Parecer do Relator 19/04/2000 Paulo Paim Parecer do Relator, Dep. Paulo Paim, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PDC 204/1999 Parecer de Comissão 15/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P