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PDC 201/1995
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 219/2008
Origem: MSC 786/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 06/11/1995
Ementa
Aprova o texto do tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 219/2008. DOU 04/09/08 PÁG 01 COL 01.
DCD de 04/09/08 PÁG 40793 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
10/11/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
10/11/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
23/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
DCD 06 12 95 PAG 8099 COL 01.
16/04/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 201-A/95.
DCD 04 04 96 PAG 8664 COL 02.
REP: DCD 31 01 98 PAG 2601 COL 01.
17/04/1996 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCD 18 04 96 PAG 10144 COL 02.
23/04/1996 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE SOLICITA PRAZO PARA
DAR SEU PARECER.
EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.
DCD 24 04 96 PAG 11012 COL 02.
28/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP WALDIR PIRES.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
07/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
07/11/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PDC 201-B/95).
05/04/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Retirado de Pauta, a requerimento do Sr. Dep. Marcondes Gadelha (PFL).
08/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
DCD de 08/02/07 PÁG 3630 COL 02.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 1995.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai ao Senado Federal.     (PDC 201-C/95)
DCD de 09 02 07 PÁG 3790 COL 01.
09/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Original deste e da Mensagem que o originou encaminhados à Seção de Autógrafos.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 05/07/PS-GSE.
03/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 219/2008. DOU 04/09/08 PÁG 01 COL 01.
DCD de 04/09/08 PÁG 40793 COL 01.
• Recebimento do Ofício n° 1430/08 (SF) encaminhando texto promulgado.