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PDC 201/1995
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 219/2008
Origem: MSC 786/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 06/11/1995
Ementa
Aprova o texto do tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.
Indexação
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, ASSISTENCIA, MATERIA
PENAL, PAIS, BRASIL, CANADA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 219/2008. DOU 04/09/08 PÁG 01 COL 01.
DCD de 04/09/08 PÁG 40793 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
10/11/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
10/11/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
23/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
DCD 06 12 95 PAG 8099 COL 01.
16/04/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 201-A/95.
DCD 04 04 96 PAG 8664 COL 02.
REP: DCD 31 01 98 PAG 2601 COL 01.
17/04/1996 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCD 18 04 96 PAG 10144 COL 02.
23/04/1996 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE SOLICITA PRAZO PARA
DAR SEU PARECER.
EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.
DCD 24 04 96 PAG 11012 COL 02.
28/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP WALDIR PIRES.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
07/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
07/11/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PDC 201-B/95).
05/04/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Retirado de Pauta, a requerimento do Sr. Dep. Marcondes Gadelha (PFL).
08/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD de 08/02/07 PÁG 3630 COL 02.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 1995.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal.     (PDC 201-C/95)
DCD de 09 02 07 PÁG 3790 COL 01.
09/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Original deste e da Mensagem que o originou encaminhados à Seção de Autógrafos.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 05/07/PS-GSE.
03/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 219/2008. DOU 04/09/08 PÁG 01 COL 01.
DCD de 04/09/08 PÁG 40793 COL 01.
Recebimento do Ofício n° 1430/08 (SF) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 201/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/11/1995 DESPACHO A CCJR.
PDC 201/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 201/1995 Parecer do Relator 28/06/2000 Waldir Pires
PAR 1 CCJC => PDC 201/1995 Parecer de Comissão 30/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 201/1995 Redação Final 08/02/2007 Luiz Couto Redacao Final