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PL 2133/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo Gomes da Silva - PL/MG 01/10/2003
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa
Proibe a coleta de dados pessoais para fins de sorteio, deve ser fornecido cupom numerado, dá ampla publicidade ao número contemplado.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, estabelecimento comercial, coleta, dados pessoais, cliente, consumidor, realização, sorteio, exigência, fornecimento, número, concorrente, inexistência, identificação, realização, publicidade, cadastro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;  e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. João Paulo Gomes da Silva
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
14/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/10/2003 PÁG 54232 COL 01.
14/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
15/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/10/2003
17/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro
24/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação.
13/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-1825/1991
Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;  e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24II
19/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)
01/02/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
16/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA)
05/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação.
12/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA)
26/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com emenda.
07/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com emenda.
15/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Luiz Bassuma.
17/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de vista encerrado.
17/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA)
24/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
25/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/08/2005
01/09/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/09/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 21/10/05, PÁG 51225 COL 01 -  Letra A.
20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)
21/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005)
03/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
14/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2005)
22/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
31/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 196 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2133/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


13/04/2004 Apense-se ao PL-1825/1991
Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;  e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 2133/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2133/2003 Parecer do Relator 31/05/2006 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
SBT 1 CCJC => PL 2133/2003 Substitutivo 31/05/2006 Sandra Rosado "Acrescenta artigo à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a inclusão de dados pessoais em fichas ou formulários para fins de sorteios
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 2133/2003 Substitutivo 24/08/2005 Fernando de Fabinho Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, restringindo a coleta de dados pessoais em promoções com sorteio.
PRL 1 CDC => PL 2133/2003 Parecer do Relator 24/08/2005 Fernando de Fabinho Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 2133/2003 Parecer de Comissão 21/09/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com substitutivo.