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PL 2123/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PTB/SP 01/10/2003
Ementa
Acrescenta expressão ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Explicação da Ementa
Estabelece a competência da legislação municipal para disciplinar a preservação do meio ambiente municipal.
Indexação
Alteração, Código Florestal, competência, lei municipal, definição, normas, limitação, área, preservação, floresta, meio ambiente, perímetro urbano, região metropolitana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2004 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
.  (Novo Despacho)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP).
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
14/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 15 10 03 PÁG 54209 COL. 02.
14/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
15/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/10/2003
Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos
24/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
16/12/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CDCMAM.
17/12/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/12/2003
30/03/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto.
Às Comissões
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
30/04/2004 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
.  (Novo Despacho)
17/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
19/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
20/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CDCMAM, com substitutivo.
21/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/05/2004
28/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PTB-SP) e Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF).
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
22/10/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução de Vista (Dep. Leonardo Monteiro).
16/02/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
01/04/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CDCMAM.
06/04/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Sarney Filho
Designado Relator do Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
06/04/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Leonardo Monteiro
06/04/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição deste, e da EMC 1/2003 CDCMAM.
Aprovado o Parecer Vencedor
20/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD 21/04/05, PÁG 13661 COL 02 - Letra A.
28/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 29/04/2005.
DCD 29 04 05 PÁG 15615 COL 01.
05/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Dep. Ricardo Izar
05/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso nº  177/05, do Dep. Ricardo Izar, contra o parecer contrário da CMADS, a este Projeto.
DCD 24 05 05 PÁG 20517 COL 02.
09/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 196 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2123/2003    Emendas apresentadas
PL 2123/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


30/04/2004 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
.  (Novo Despacho)
PL 2123/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CMADS => PL 2123/2003 Voto em Separado 10/11/2004 Leonardo Monteiro Altera do código Florestal Brasileiro
VTS 1 CMADS => PL 2123/2003 Voto em Separado 01/04/2005 Sarney Filho Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CDCMAM.
PAR 1 CMADS => PL 2123/2003 Parecer de Comissão 06/04/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer Vencedor.
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CDCMAM.
PRV 1 CMADS => PL 2123/2003 Parecer Vencedor 06/04/2005 Leonardo Monteiro Parecer Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição deste, e da EMC 1/2003 CDCMAM.
PL 2123/2003    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 177/2005 => PL 2123/2003 Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) 05/05/2005 Ricardo Izar Contra a decisão conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 2.123, de 2003.