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PDC 189/1999 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 152/2002 |
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Origem: |
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MSC 114/1999 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
24/06/1999 |
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Ementa |
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Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2001 |
Despacho à CTASP e CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
PDC 189-C/99. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/06/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 152/02. DOFC 26 06 02 PAG 003 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/06/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 28 08 99 PAG 37767 COL 02. |
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29/06/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR. |
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30/06/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES. |
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06/08/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY. |
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01/09/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, COM EMENDA. |
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22/09/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDA. |
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08/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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26/10/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. |
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10/11/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 189-A/99.
DCD 09 11 99 PAG 53166 COL 02. |
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27/01/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA ADOTADA PELO RELATOR DA CTASP.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES. |
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27/01/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 189-B/99.
DCD 28 01 00 PAG
4133 COL 01. |
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03/02/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF. PS-GSE/13/00. |
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11/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 1107/01, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo. |
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• |
Encaminhado à CCP. |
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• |
Despacho à CTASP e CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
PDC 189-C/99. |
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• |
Encaminhado à CCP. |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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14/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PDC 189-C/99). |
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20/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJR |
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• |
Encaminhado à CTASP |
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20/09/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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27/09/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury |
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03/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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07/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Gerson Peres |
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14/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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28/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação. |
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13/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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19/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebido para publicação. |
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03/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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10/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 316/2002-CCJR. |
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16/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/4/2002, Letra D, Encerramento. |
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23/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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23/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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24/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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04/06/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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11/06/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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18/06/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão |
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19/06/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal. |
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Designado Relator, Dep. Gerson Peres, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal. |
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• |
Encerrada a Discussão |
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Votação em turno único |
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• |
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja. |
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A Matéria ( texto aprovado na CD ) vai à Promulgação.
(PDC 189-E/99) |
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19/06/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à promulgação através do Of PS-GSE/453/02. |
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20/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à Seção de Autógrafos. |
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20/06/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/453/02. |
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25/06/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 152/02. DOFC 26 06 02 PAG 003 COL 01. |
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