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PRL 1 CCJC => PEC 292/1995
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 292/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Mota - PL/MG 01/10/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela admissibilidade, com emendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
01/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela admissibilidade, com emendas.