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PDC 182/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Vivaldo Barbosa - PDT/RJ 16/06/1999
Ementa
Susta os efeitos da Carta Circular nº 5 do Banco Central do Brasil.
Explicação da Ementa
CIRCULAR QUE AUTORIZA AS CONTAS CC-5 EFETUAREM REMESSA DE DIVISAS DO BRASIL PARA O EXTERIOR.
Indexação
SUSTAÇÃO, EFEITO, CARTA, CIRCULAR, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), ENCERRAMENTO, CONTA CORRENTE, MANUTENÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS ESTRANGEIROS, SEDE, EXTERIOR, PROPRIEDADE, BRASILEIROS, REMESSA, DINHEIRO, REDUÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 154 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP VIVALDO BARBOSA.
03/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 28 08 99 PAG 37754 COL 02.
03/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR.
03/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
27/09/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MANOEL CASTRO.
27/10/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO.
10/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
17/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
31/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado José Pimentel.
06/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
07/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
07/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
21/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Roberto Batochio
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 154 COL 01.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 182/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR.
PDC 182/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 182/1999 Parecer do Relator 21/11/2002 José Roberto Batochio Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 182/1999 Parecer do Relator 10/10/2001 Germano Rigotto Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PDC 182/1999 Parecer de Comissão 02/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação